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Qua, 10 de Agosto de 2011 23:44

Portaria n. 1516 de 4 de agosto de 2011 da Secretaria de Direitos Humanos

Escrito por  Redação
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Direitos Humanos SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA N 1.516, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DAPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos I e II do paragrafo unico do art. 87, da Constituicao Federal:

Considerando a necessidade de apoiar tecnica e financeiramente a criacao de observatorios do Direito a Memoria e a Verdade das Universidades e em organizacoes da sociedade civil, atendendo ao disposto na alinea “e”, das acoes programaticas da Diretriz 24, do Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3;

Considerando a previsao da alinea “f”, das acoes programaticas da Diretriz 24, do Plano Nacional de Direitos Humanos -PNDH 3 (redacao dada pelo Decreto nº 7.177, de 6 de maio de 2010), que dispoe sobre a necessidade de desenvolver programas e acoes educativas, inclusive a producao de material didatico-pedagogico para ser utilizado pelos sistemas de educacao basica e superior sobre graves violacoes dedireitos humanos ocorridas no periodo fixado no art. 8º do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal de 1988, resolve:

Art. 1º Criar o Comite de Gestao da Rede dos Observatorios do Direito a Verdade, a Memoria e a Justica das Universidades brasileiras, orgao de assessoramento das politicas publicas no ambito da implementacao dos objetivos do Plano Nacional deDireitos Humanos - PNDH 3, o qual contara com o apoio tecnico e administrativo daSecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 2º Cabera ao Comite:

I – auxiliar na implementacao das diretrizes 24 e 25, do Eixo VI, do Plano Nacional deDireitos Humanos - PNDH 3 do Governo Federal;

II – fomentar e assessorar a criacao dos Observatorios junto as Universidades;

III – promover a constituicao de uma rede de cooperacao fisica e virtual, entre estes Observatorios;

IV – auxiliar os Observatorios e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública na gestao e publicidade do conhecimento para outros centros de ensino e pesquisa no pais;

V – facilitar a elaboracao de metodologias e tecnicas apropriadas a analise de documentos atinentes aos seus objetivos;

VI – auxiliar na sistematizacao e avaliacao de experiencias correlatas a Verdade, Memoria e Justica para constituicao de um banco de dados;

VII – propor interlocucoes com diferentes atores envolvidos com essa tematica, visando a ampliacao do conhecimento adquirido pelos Observatorios; e

VIII – fomentar um debate publico sobre a Verdade, Memoria e Justica atraves de acoes diversas com a sociedade civil.

Art. 3º O Comite de Gestao da Rede dos Observatorios do Direito a Verdade, a Memoria e a Justica das Universidades brasileiras sera composto pelos seguintes membros:

I – ROGERIO GESTA LEAL, Desembargador do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul e Professor Titular do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, que exercera a funcao de Coordenador Executivo;

II – VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA, Presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-graduacao em Direito, que exercera a funcao de Vice-Coordenador Executivo;

III – JOSE RICARDO FERREIRA CUNHA, Professor Adjunto das Universidades Federal e do Estado do Rio de Janeiro, que exercera a funcao de Secretario;

IV – PAULO ALBUQUERQUE ROBERTO, Professor da Pos-graduacao em Direito da Universidade de Fortaleza – UNIFOR;

V – PAULO KLAUTAU FILHO, Procurador do Estado do Para e Professor do Curso de Direito do Centro Universitario do Estado do Para – CESUPA; e

VI – JESSIE JANE VIEIRA DE SOUSA, Professora Adjunta do Departamento de Historia e do Programa de Pos-graduacao em Historia Social (PPGHIS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Art. 4º A participacao dos integrantes no Comite de Gestao e considerada prestacao de servico publico relevante e nao remunerado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

MARIA DO ROSARIO NUNES

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2 comentarios

  • Link para o comentario MAYRA CHRISTINA DA SILVA ALVES Sex, 11 de Outubro de 2013 22:42 enviado por MAYRA CHRISTINA DA SILVA ALVES

    HOJE É O DIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA, TENHO 26 ANOS, TIVE SINDROME GIULIAN BARRÈ E ADEM. NÃO TENHO MOVIMENTO NAS PERNAS DESDE OS VINTE ANOS. NÃO TENHO RECURSOS, POR ISSO SE TORNA INVIÁVEL, ME REABILITAR, POIS TENHO QUE FAZER FISIOTERAPIA PARA NÃO ATROFIAR MINHA MUSCULATURA, PRECISO DE UM IMÓVEL ADAPTADO AS MINHAS NECESSIDADES, PORÉM APESAR DE INSCRITA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA AINDA NADA CONSEGUI, ESTAVA HABILITADA NO MORAR CARIOCA EM JACAREPAGUÁ - RJ, MAS FUI INFORMADA QUE ESTÁ INDICADA PARA ASSENTAR MORADORES DE COMUNIDADES. PARA MIM SERÁ DE GRANDE VALIA RESIDIR PRÓXIMO AO HOSPITAL EM QUE FAÇO TRATAMENTO HÁ ALGUNS ANOS. REDE SARAH-RJ. DEVO RECONHECER QUE NOS DEFICIÊNTES, PRINCIPALMENTE CADEIRANTES NOS BAIRROS DA ZONA SUL E CENTRO TEMOS UM POUCO MAIS DE ATENÇÃO. MUITO AINDA DEVE SER FEITO. CONTO COM AS AUTORIDADES PRA FAZER VALER NOSSOS DIREITOS.

  • Link para o comentario MAYRA CHRISTINA DA SILVA ALVES Sex, 11 de Outubro de 2013 22:42 enviado por MAYRA CHRISTINA DA SILVA ALVES

    HOJE É O DIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA, TENHO 26 ANOS, TIVE SINDROME GIULIAN BARRÈ E ADEM. NÃO TENHO MOVIMENTO NAS PERNAS DESDE OS VINTE ANOS. NÃO TENHO RECURSOS, POR ISSO SE TORNA INVIÁVEL, ME REABILITAR, POIS TENHO QUE FAZER FISIOTERAPIA PARA NÃO ATROFIAR MINHA MUSCULATURA, PRECISO DE UM IMÓVEL ADAPTADO AS MINHAS NECESSIDADES, PORÉM APESAR DE INSCRITA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA AINDA NADA CONSEGUI, ESTAVA HABILITADA NO MORAR CARIOCA EM JACAREPAGUÁ - RJ, MAS FUI INFORMADA QUE ESTÁ INDICADA PARA ASSENTAR MORADORES DE COMUNIDADES. PARA MIM SERÁ DE GRANDE VALIA RESIDIR PRÓXIMO AO HOSPITAL EM QUE FAÇO TRATAMENTO HÁ ALGUNS ANOS. REDE SARAH-RJ. DEVO RECONHECER QUE NOS DEFICIÊNTES, PRINCIPALMENTE CADEIRANTES NOS BAIRROS DA ZONA SUL E CENTRO TEMOS UM POUCO MAIS DE ATENÇÃO. MUITO AINDA DEVE SER FEITO. CONTO COM AS AUTORIDADES PRA FAZER VALER NOSSOS DIREITOS.

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